Acórdão 1003429-60.2025.8.26.0590

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c cumulada com declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, para condenar a ré ao custeio da internação da autora, bem como de todos os procedimentos, exames, medicamentos, insumos e assistência multiprofissional necessários ao seu tratamento eficaz, reconhecendo que todas as despesas hospitalares e médicas decorrentes da internação são de responsabilidade exclusiva da ré, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apreciar o enfrentamento pelo recurso dos termos da sentença e o cabimento da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Conclusões da r. sentença, em torno dos indicativos de urgência na internação da autora a impor a redução da carência para 24 horas simplesmente não confrontadas. Alegações trazidas em apelação que em nada se relacionam com os autos. Ofensa ao princípio da dialeticidade. É necessário que a parte recorrente impugne especificamente os fundamentos da r. sentença apelada, o que não ocorreu no caso vertente. Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido nessa parte. 4. Danos morais configurados. A negativa indevida de cobertura em situação de urgência expõe a vida do beneficiário a risco e amplia a angústia e o sofrimento próprios da enfermidade. Montante bem fixado. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido, na parte conhecida.  (TJSP;  Apelação Cível 1003429-60.2025.8.26.0590; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP1); Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026)