Acórdão 1003473-70.2024.8.26.0572

Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - Cartões de crédito consignados - Autora - Não reconhecimento das contratações - Relação jurídica referente ao NB nº 126.397.798-4 - Réu - Comprovação - Desincumbência do ônus probatório do art. 373, II, do CPC - Perícia grafotécnica - Assinatura - Conclusão - Autenticidade - Autora - Utilização dos valores creditados na conta - Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Dever da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) - Pensão por morte NB 163.928.873-0 - Autora - Não comprovação da efetivação de descontos sobre o benefício previdenciário - Descumprimento dos arts. 373, I, e 434 do CPC - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção. Apelo da autora desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003473-70.2024.8.26.0572; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)