Acórdão 1003780-10.2024.8.26.0609

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a restituição de R$ 10.152,00 referentes a transferências via Pix não reconhecidas e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da ré por transações não reconhecidas pelo consumidor e (ii) a existência de danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, que prevê a reparação de danos causados por defeitos na prestação de serviços, independentemente de culpa. 4. A instituição financeira não comprovou a eficácia dos mecanismos de segurança para impedir fraudes, sendo responsável pelos danos causados ao consumidor. 5. Fraudes praticadas por terceiros são consideradas fortuito interno, inserindo-se no risco da atividade econômica da instituição. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias. 2. A configuração de dano moral em razão de falha na prestação de serviços. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, art. 405; CPC, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 364.305/ES; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, REsp, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.09.2023.  (TJSP;  Apelação Cível 1003780-10.2024.8.26.0609; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)