Acórdão 1004364-81.2018.8.26.0223

ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Condomínio de imóvel decorrente de partilha em divórcio. Uso exclusivo do bem pelo réu. Sentença de parcial procedência que fixou indenização mensal de 50% do valor locativo, a partir da citação, permitindo o abatimento de despesas de IPTU. Insurgência do requerido alegando prescrição, inexistência de mora e nulidade de laudo pericial. Pretensão indenizatória que nasce apenas com a oposição à fruição exclusiva, operada mediante a citação, o que afasta a prescrição e a natureza gratuita do comodato anterior. Laudo pericial fundamentado e adequado à realidade do mercado, não infirmado por contraprova técnica. Manutenção do valor arbitrado e do termo inicial. NEGADO PROVIMENTO ao recurso.  (TJSP;  Apelação Cível 1004364-81.2018.8.26.0223; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)