Acórdão 1004493-19.2025.8.26.0554

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1004493-19.2025.8.26.0554; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)