Acórdão 1004606-09.2022.8.26.0576

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação em razão de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse do imóvel, determinando a rescisão do contrato por inadimplência do adquirente e a restituição de 90% dos valores pagos, além de condenar o adquirente ao pagamento de indenização pela fruição do bem e de eventuais IPTU e taxas condominiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) reconhecimento do interesse do apelante em manter o imóvel e celebração de acordo judicial; (iii) retorno dos autos à origem para realização de perícia sobre benfeitorias; (iv) redução ou afastamento da taxa de fruição; (v) restituição integral ou com retenção mínima dos valores pagos; (vi) ausência de comprovação regular da mora pelo credor. III. Razões de Decidir 3. O pedido de justiça gratuita foi deferido com base na presunção de insuficiência econômica do apelante, não afastada por prova em contrário. 4. O recurso não foi conhecido quanto ao pedido de perícia sobre benfeitorias, por configurar inovação recursal vedada. 5. A rescisão contratual por inadimplência do adquirente foi confirmada, com base na notificação extrajudicial e ausência de comprovação de pagamento. 6. A taxa de fruição de 0,5% ao mês foi mantida, por estar em consonância com a jurisprudência e não haver elementos concretos que justifiquem sua redução. 7. A sentença foi confirmada integralmente, adotando-se seus fundamentos como razão de decidir. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de insuficiência econômica para concessão de justiça gratuita pode ser afastada por prova em contrário. 2. Inovações recursais são vedadas, salvo em casos de força maior. 3. A rescisão contratual por inadimplência justifica a reintegração de posse e a retenção parcial de valores pagos.  (TJSP;  Apelação Cível 1004606-09.2022.8.26.0576; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)