Acórdão 1005552-57.2023.8.26.0604

APELAÇÃO. MARCA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. Pedido de justiça gratuita formulado pelos réus. Elementos dos autos são suficientes para se concluir, por ora, pela necessidade do benefício. Benefício deferido. Mérito. Infração marcária constatada. Exposição à venda de produtos contrafeitos. Responsabilidade civil. Danos materiais a serem apurados nos termos do art. 210, inc. III, da LPI. Danos morais "in re ipsa". Reconhecimento da responsabilidade solidária, com redução do quantum indenizatório devido para cada autora. Multa para descumprimento da obrigação de fazer mantida. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1005552-57.2023.8.26.0604; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)