Acórdão 1005600-79.2020.8.26.0132

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o ex-Prefeito de Ibirá e a empresa Nanci A. R. Assis Tonelli-ME, alegando dispensa indevida de licitação para a realização do evento "Ibirá Folia 2014", causando prejuízo ao erário. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ato de improbidade administrativa na dispensa de licitação e na contratação direta para a realização do evento carnavalesco, bem como a nulidade do contrato firmado. A sentença acolheu a pretensão do Ministério Público. Recorrem autor e réu. O Ministério Público pretende a majoração da reprimenda e o réu a improcedência da ação. III. Razões de Decidir  3. A Lei 14.230/21 alterou a Lei de Improbidade Administrativa, exigindo dolo para a caracterização de atos ímprobos, o que não foi comprovado no caso. 4. A contratação direta foi respaldada pela assessoria jurídica do município, e não foram apresentados elementos que comprovem fraude ou conluio. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido para julgar improcedente a ação de improbidade. Tese de julgamento: 1. A ausência de dolo afasta a configuração de ato de improbidade administrativa. 2. A dispensa de licitação, respaldada por parecer jurídico, não caracteriza improbidade sem prova de má-fé. Legislação Citada: Lei 8.429/92, arts. 10, caput e VIII; art. 11, caput. Lei 14.230/21. Jurisprudência Citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tema 1199. (TJSP;  Apelação Cível 1005600-79.2020.8.26.0132; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 15/04/2026)