Acórdão 1006034-10.2025.8.26.0224

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Suspensão do fornecimento de energia elétrica sob alegação de irregularidade apurada em TOI posteriormente cancelado pela própria concessionária por ausência de parâmetros técnicos seguros – Perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de anulação do TOI corretamente reconhecida – Falha na prestação do serviço configurada – Responsabilidade objetiva da concessionária – Danos materiais – Perda de alimentos perecíveis em razão da interrupção indevida do serviço – Indenização de R$ 350,00 mantida – Danos morais configurados – Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida por adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso adesivo do autor – Pretensão de majoração afastada – Quantum suficiente para compensar o abalo e cumprir a função pedagógica, sem enriquecimento sem causa – Honorários recursais majorados – Recursos desprovidos. (TJSP;  Apelação Cível 1006034-10.2025.8.26.0224; Relator (a): Mário Roberto Negreiros Velloso; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)