Acórdão 1006251-57.2020.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Erro material. Omissão. ERRO MATERIAL. Vício configurado. Existência de alusão a recurso interposto pela Caixa Beneficente da Polícia Militar, e não à Cruz Azul, a real apelante. Erro material reconhecido com a correção do parágrafo. Ausência de prejuízo, considerando que o recurso analisado foi o mesmo interposto pela Cruz Azul, não havendo análise de recurso da CBPM. OMISSÃO. Vício configurado. Não pronunciamento sobre a objeção processual atinente a ilegitimidade passiva "ad causam". Objeção processual rejeitada. Ação ajuizada para obrigar a CBPM e a Cruz Azul a realizarem os tratamentos postulados pelo autor. Instituições vinculadas por Termo de Convênio e pela Lei n. 452/74. Tratamentos negados tanto pela CBPM como pela Cruz Azul. Pertinência subjetiva aferida. Acórdão integrado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1006251-57.2020.8.26.0053; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)