Acórdão 1006393-40.2025.8.26.0068

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR DÍVIDA ANTIGA E SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (ENEL) contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais movida por Edna Maria Ferreira Brito. A concessionária ré foi condenada ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, em razão de corte indevido de energia elétrica motivado por débito do ano de 2018. II. Questão em Discussão: Avaliar a regularidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da autora sob o pálio de inadimplemento de dívida pretérita, bem como a configuração de abalo extrapatrimonial indenizável. III. Razões de Decidir: (1) A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, atraindo os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor. (2) A interrupção do serviço essencial fundou-se na cobrança de débitos oriundos de 2018, o que traduz prática abusiva, porquanto a normatização do setor permite a suspensão apenas para dívidas atuais e mediante notificação prévia do usuário, pressupostos não observados pela ré. (3) A privação injustificada do fornecimento de energia elétrica por cerca de quarenta dias a consumidora em situação de vulnerabilidade econômico-financeira ofende a dignidade da pessoa humana e enseja dano moral presumido. (4) O valor fixado a título de compensação moral afigura-se proporcional e razoável, não comportando minoração. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) A paralisação de serviço de utilidade pública motivada por pendências financeiras antigas constitui exercício abusivo de direito. (b) O corte indevido e prolongado de energia elétrica ocasiona dano moral in re ipsa. VI. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, artigos 2º, 3º, 14 e 22; Código de Processo Civil, artigo 85, § 11. VII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.381.222/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julg. 27/03/2019.  (TJSP;  Apelação Cível 1006393-40.2025.8.26.0068; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 09/05/2026)