Acórdão 1006474-34.2025.8.26.0344

Direito Processual Civil. Apelação. Embargos de Terceiro. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Apelação interposta pelo embargado contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros opostos, declarando a insubsistência da penhora sobre bem imóvel e condenando o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) impugnação ao valor atribuído à causa, que deve corresponder à fração ideal penhorada, e (ii) possibilidade de constrição judicial sobre os direitos aquisitivos do executado. III. Razões de Decidir 3. O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, limitado ao montante da execução. Precedentes. 4. O recurso não comporta provimento, pois a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. Impenhorabilidade do bem de família. A sentença homologatória de divórcio atribuiu exclusivamente à embargante os direitos sobre o imóvel, comprovando a posse e destinação do bem como residência familiar, protegida pela Lei nº 8.009/90. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O valor da causa deve refletir a expressão econômica da pretensão de liberação do imóvel. 2. A proteção legal do bem de família é oponível em qualquer fase processual. (TJSP;  Apelação Cível 1006474-34.2025.8.26.0344; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)