Acórdão · TJSP
Acórdão 1006511-12.2025.8.26.0037
- Julgamento:
- 13 de maio de 2026
- Órgão:
- 17ª Câmara de Direito Privado
- Relator(a):
- Afonso Bráz
Ementa
Íntegra da ementa.
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. Interposição contra decisão que concedeu prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Assistência judiciaria revogada na origem. Ausência de novo pedido quando da interposição do recurso de apelação. Determinação do recolhimento do preparo. Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1006511-12.2025.8.26.0037; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.