Acórdão 1006994-07.2025.8.26.0566

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Improcedência – Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor – Contratação de empréstimo consignado negada pela autora – Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação impugnada pela autora – Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou de vício de consentimento – Contratação de empréstimo visando refinanciamento de dívida com liberação do saldo credor, confirmada por biometria facial – Informações do número de IP, tipo de sistema e modelo do aparelho celular que foi utilizado pela demandante no momento da captura da selfie – Crédito da operação enviado para conta corrente de titularidade da autora – Regularidade da operação evidenciada – Improcedência da ação que deve ser mantida – Recurso da autora improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1006994-07.2025.8.26.0566; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)