Acórdão 1007465-89.2024.8.26.0038

ACIDENTE DO TRABALHO – ACIDENTE TÍPICO – IMPRESSOR TIPOGRÁFICO – AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 5º QUIRODÁCTILO ESQUERDO – INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA – NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA. TERMO INICIAL – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ARTIGO 86, § 2º DA LEI Nº 8.213/91 – TEMA Nº 862/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO – ART. 85, §4º, II, CPC – SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS N. 810/STF E 905/STJ – JUROS DE MORA – ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 – EC 113/21, OBSERVADA A ALTERAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO TRAZIDA PELA EC 136/25, A PARTIR DE SUA PROMULGAÇÃO. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1007465-89.2024.8.26.0038; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)