Acórdão · TJSP
Acórdão 1007503-91.2020.8.26.0604
- Julgamento:
- 07 de abril de 2026
- Órgão:
- 13ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Borelli Thomaz
Ementa
Íntegra da ementa.
Embargos de Declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Inocorrência de "pontual contradição". Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007503-91.2020.8.26.0604; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 07/04/2026)
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