Acórdão 1007724-62.2022.8.26.0068

ACIDENTE DO TRABALHO – AJUDANTE GERAL/SERVENTE DE OBRAS – MALES COLUNARES – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – NEXO CAUSAL OCUPACIONAL DEMONSTRADO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS N. 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - EC 113/21 - INCIDÊNCIA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO – ART. 85, §4º, II, CPC – APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ (TEMA 1105 DO STJ). Apelo autárquico e recurso adesivo do autor parcialmente providos.  (TJSP;  Apelação Cível 1007724-62.2022.8.26.0068; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)