Acórdão 1008233-47.2024.8.26.0577

ACIDENTE DO TRABALHO. Lesões ortopédicas. Alegado acidente de trabalho. Sentença de improcedência. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial que apurou a incapacidade parcial e temporária do obreiro, em relação às lesões ortopédicas. Incapacidade parcial e temporária configurada. Hipótese que não se amolda na legislação acidentária. Indenização infortunística indevida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1008233-47.2024.8.26.0577; Relator (a): Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)