Acórdão 1008636-49.2024.8.26.0566

Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Ausência de alegação do desacerto da aplicação do tema 996 do E. STJ. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento no tema 996 do E. STJ. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. A ausência de impugnação específica e fundamentada contra a aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo não permite o conhecimento do reclamo. IV. Dispositivo 4. Agravo Interno não conhecido. (TJSP;  Agravo Interno Cível 1008636-49.2024.8.26.0566; Relator (a): Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)