Acórdão 1008973-29.2025.8.26.0008

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO – COBRANÇA DE "PRÊMIO COMPLEMENTAR" (MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DA MULTA – INSURGÊNCIA DA OPERADORA – DESCABIMENTO – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NA ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 – REVOGAÇÃO DO ART. 17 DA RN 195/09 PELA ANS – PRÁTICA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1008973-29.2025.8.26.0008; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VI (DP1); Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)