Acórdão 1009239-37.2022.8.26.0229

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução reconhecendo a abusividade da cobrança da tarifa bancária. Decisão que determinou que a instituição financeira realize o recálculo das prestações nos autos da execução. Buscam os recorrentes que seja reconhecido como excesso, o valor por eles indicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo apresentado pelos embargantes, que aponta excesso de execução no valor de R$ 12.494,99, deveria ser acolhido, considerando a ausência de impugnação específica pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 917, § 3º, do CPC impõe ao embargante o ônus de apresentar demonstrativo discriminado do valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 4. O magistrado não está obrigado a acolher automaticamente o cálculo apresentado, mesmo sem impugnação específica, devendo verificar a correspondência com as cláusulas contratuais mantidas. O cálculo dos embargantes alterou a sistemática de capitalização dos juros, extrapolando os limites do pedido acolhido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cálculo apresentado deve respeitar as condições contratuais válidas, excluindo apenas a tarifa indevida. 2. A ausência de impugnação específica não obriga o acolhimento automático do cálculo apresentado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 917, § 3º; art. 371; art. 141; art. 492. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp nº 1.033.736/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.05.2014.  (TJSP;  Apelação Cível 1009239-37.2022.8.26.0229; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)