Acórdão 1009317-23.2022.8.26.0361

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação revisional de aluguel. Imóvel comercial. Sentença de parcial procedência que fixou o valor locatício com base em laudo pericial judicial. Impugnação técnica fundamentada apresentada pelas partes com pareceres de assistentes técnicos. Julgamento antecipado sem a prévia intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre as divergências metodológicas. Cerceamento de defesa configurado. Violação ao artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA ANULADA. Preliminar de nulidade acolhida, prejudicada a análise das demais matérias recursais.  (TJSP;  Apelação Cível 1009317-23.2022.8.26.0361; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)