Acórdão 1009655-15.2024.8.26.0009

DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. SUPLEMENTAR. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO DURVALUMABE. ALEGAÇÃO DE QUE É OFF LABEL. ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA OU REEMBOLSO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE O USO SEJA OFF LABEL OU CLASSIFICADO COMO EXPERIMENTAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, TORNANDO DEFINITIVA A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE CUSTEAR E FORNECER INTEGRALMENTE À AUTORA O TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO DURVALUMABE, NA DOSAGEM E FREQUÊNCIA PRESCRITAS POR SUA MÉDICA ASSISTENTE, ENQUANTO PERDURAR A INDICAÇÃO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA (I) OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO, MESMO QUE OFF LABEL; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELA NEGATIVA DE COBERTURA. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSIDERA ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS, MESMO QUE OFF LABEL. 2. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO PELA NEGATIVA DE COBERTURA, DEVIDO AO RISCO DE ÓBITO EM CASO DE ATRASO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. TESES DE JULGAMENTO: 1. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO, MESMO QUE OFF LABEL. 2. DANO MORAL CONFIGURADO PELA NEGATIVA DE COBERTURA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 487, I; art. 85, § 11; §§ 2º a 6º; art. 489, §1º, V e VI; art. 927, III, §1º. CC, art. 944; art. 398. Lei nº 9.656/1998, art. 12, I, "b". JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 362; STJ, ARESP N. 2.690.880/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 27/10/2025; STJ, ARESP N. 2.583.641/SC, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 17/11/2025.  (TJSP;  Apelação Cível 1009655-15.2024.8.26.0009; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VI (DP1); Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)