Acórdão 1009873-76.2020.8.26.0302

ACIDENTE DO TRABALHO – SERVIÇOS GERAIS - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO COLUNAR – NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DEMONSTRADA, POR OUTROS DOCUMENTOS, ATÉ O LAUDO PERICIAL OFICIAL - AUXÍLIO-DOENÇA RETROATIVO DEVIDO ATÉ ESTE MARCO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ACIDENTÁRIA RECONHECIDA NA PERÍCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, QUE COINCIDE COM A DATA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO – ART. 85, §4º, II, CPC – SÚMULA 111 DO STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS N. 810/STF E 905/STJ – JUROS DE MORA – ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 – INCIDÊNCIA DA EC 113/21 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR, OBSERVADA A REDAÇÃO DA EC 136/25. Recurso da obreira parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1009873-76.2020.8.26.0302; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)