Acórdão 1010284-68.2024.8.26.0597

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Cobrança por serviço não encomendado - Ação declaratória c/c indenizatória acolhida parcialmente, para condenar a ré a não emitir boletos, sem prévio pedido - Recurso dos autores objetivando indenização por dano extrapatrimonial - Prejuízo não evidenciado à vista dos fatos articulados na petição inicial – Pretensão sem adequado fundamento, formulada por pessoas jurídicas - Ausência de demonstração probatória em outro sentido – Sentença mantida - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1010284-68.2024.8.26.0597; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)