Acórdão 1010775-96.2025.8.26.0320

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, pela qual o autor pretendia a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 40.000,00, sob a alegação de que as acusações dos réus eram infundadas e caluniosas, configurando dano moral indenizável. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as acusações feitas pelos réus no processo de inventário configuram dano moral indenizável. III. Razões de Decidir. 3. O exercício do direito de ação não constitui ato ilícito, salvo demonstração de dolo ou má-fé específicos. 4. As impugnações dos réus basearam-se em indícios objetivos e fatos concretos, não configurando abuso de direito. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O exercício regular do direito de fiscalização e proteção da legítima não configura ato ilícito. 2. Ausência de dolo ou má-fé específicos impede a caracterização de dano moral indenizável. (TJSP;  Apelação Cível 1010775-96.2025.8.26.0320; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)