Acórdão 1011263-77.2024.8.26.0161

ACIDENTE DO TRABALHO – INFORTÚNIO TÍPICO – OPERADOR DE MOINHO – AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS 4º E 5º DEDOS DA MÃO DIREITA – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR RECONHECIDA – NEXO CAUSAL COM O TRABALHO COMPROVADO – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ARTIGO 86, § 2º DA LEI Nº 8.213/91 - TEMA Nº 862/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO – ART. 85, §4º, II, CPC – SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS N. 810/STF E 905/STJ – JUROS DE MORA – ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 – INCIDÊNCIA DA EC 113/21 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR, OBSERVADA A REDAÇÃO DA EC 136/25. Recurso do autor provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1011263-77.2024.8.26.0161; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)