Acórdão 1011836-17.2025.8.26.0344

APELAÇÃO – LICENÇA PRÊMIO – Servidor Público Estadual inativo – Sentença de procedência – Licença-prêmio não gozada – Trabalhando quando podia estar afastado, o servidor deve receber a compensação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública – Indenização devida – O direito previsto na Lei nº 10.261/68, não pode ser restringido por mero decreto (nº 25.013/86), que veda o recebimento em pecúnia –– Precedentes – Sentença mantida – Recurso Improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1011836-17.2025.8.26.0344; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)