Acórdão 1012690-98.2024.8.26.0100

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PROVIMENTO EM PARTE. I. Caso em Exame. Cumprimento de sentença arbitral movido por GIF V FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA e Outros contra ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A., sucedida por Hapvida Assistência Médica S.A. Litígio sobre contrato de compra e venda de ações. A sentença arbitral condenou a executada (compradora) a liberar valores indevidamente retidos em conta garantia, em favor dos exequentes (vendedores). Não cumprida voluntariamente a obrigação, foi ajuizado o cumprimento de sentença arbitral, em que requerida a citação da compradora para cumprir a obrigação e, caso não cumprida, o resultado prático equivalente. II. Questões em Discussão. As questões em discussão consistem em: (i) alegada nulidade da citação da executada; (ii) alegada iliquidez da sentença arbitral; (iii) alegada ausência de jurisdição estatal para liquidar a sentença arbitral; (iv) alegada nulidade do cumprimento de sentença; (v) alegada impossibilidade de tutela pelo resultado prático equivalente no caso; e (vi) alegado excesso de execução. III. Segredo de justiça. Levantamento de ofício. Demanda envolve companhia aberta. Interesse público na publicidade do processo. Interpretação do art. 189, IV, do CPC, conforme a Constituição. Determinação. IV. Razões de Decidir. IV.1. A citação postal é nula, haja vista a falta de identificação da pessoa que a recebeu no aviso de recebimento dos Correios. Descabida, contudo, a anulação dos atos processuais praticados desde então, pois ausente prejuízo processual que a justifique. A executada compareceu espontaneamente aos autos em primeiro grau antes da prolação da sentença, os pontos por ela discutidos foram suficientemente apreciados pelo juízo de primeiro grau, foram todos devolvidos com a apelação, houve contraditório a respeito, e a causa está madura para julgamento. Observância do princípio da duração razoável do processo, com primazia da solução do mérito, nisso incluída a atividade satisfativa. IV.2. A sentença arbitral impõe obrigação de fazer. Não há iliquidez a macular o cumprimento de sentença. IV.3. A jurisdição para o cumprimento forçado da sentença arbitral é do Poder Judiciário, independentemente da natureza da obrigação imposta na sentença arbitral. IV.4. O cumprimento de sentença que impõe obrigação de fazer é expressamente admitido no CPC. IV.5. Do mesmo modo, expressamente admitida a tutela pelo resultado prático equivalente, caso a obrigação de fazer imposta no título executivo judicial (no caso, a sentença arbitral) não seja cumprida. IV.6. Até hoje, a executada não cumpriu a sentença arbitral. Sendo assim, cabível e justificada a tutela satisfativa pelo resultado prático equivalente, deferida em primeiro grau antes do comparecimento da executada aos autos. IV.7. Tutela pelo resultado prático equivalente seguiu critério objetivo previsto no contrato, o que se mostra adequado, ante a inércia da executada em comprovar que, considerando o decidido na sentença arbitral exequenda, o equivalente seria algo diverso do que foi deferido. IV.8. Alegação de excesso sequer seria passível de exame, conforme art. 525, §§ 4° e 5°, c/c art. 536, § 4°, do CPC. IV.9. Como resultado de seu próprio comportamento, se caso, a executada deverá buscar ressarcimento junto aos vendedores (exequentes), na via própria. Ausência de enriquecimento sem causa. V. Dispositivo. Recurso provido em parte para reconhecer a nulidade da citação, sem anulação dos atos processuais subsequentes. Sentença apelada confirmada quanto à extinção do cumprimento de sentença por satisfação da obrigação.   (TJSP;  Apelação Cível 1012690-98.2024.8.26.0100; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 26/05/2026; Data de Registro: 09/06/2026)