Acórdão 1012859-14.2022.8.26.0114

RECURSO DE APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO COM MORTE DE MENOR (1 ANO E 4 MESES). ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Preliminar. Ilegitimidade ativa da avó materna. afastamento. A legitimidade para pleitear indenização por danos morais em virtude de morte de familiar não se confunde com a ordem de vocação hereditária (art. 1.829, CC). Configuração do "dano por ricochete" ou reflexo (préjudice d'affection - sofrimento moral experimentado por familiares ou pessoas ligadas à vítima). Vínculo afetivo estreito e convivência diária comprovados. Avó que presenciou o acidente e a morte trágica do neto. Legitimidade reconhecida com base nos arts. 12, parágrafo único, e 943 do Código Civil. Prejudicial repelida. Responsabilidade civil objetiva. Concessionária de serviço público (art. 37, § 6º, CF). Conduta culposa do preposto devidamente caracterizada. Motorista que desrespeitou sinalização de parada obrigatória ("PARE"), atingindo o carrinho de bebê em cruzamento. Infração gravíssima (art. 208, CTB). Teoria da causalidade adequada: a causa determinante do sinistro foi a imprudência do condutor, e não a alegada falta de cinto no carrinho ou suposta ingestão de álcool pelas pedestres, fatos que não interferiram na dinâmica do evento. Dano moral. quantum indenizatório. Morte abrupta e violenta de criança de tenra idade. Trauma indelével para os genitores e para a avó. Aplicação do método bifásico. Valor fixado em R$ 141.200,00 (100 s.m.) para cada autor (total de R$ 423.600,00). Montante que atende às funções compensatória e punitivo-pedagógica, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os precedentes para casos de "dano-morte". Ausência de sucumbência recíproca em relação ao Município de Campinas (art. 997, § 1º, CPC). O Município foi integralmente vencedor no capítulo autônomo da sentença que lhe dizia respeito. Impossibilidade de utilizar o recurso adesivo como substituto da apelação autônoma contra parte da sentença que não foi objeto de recurso principal pela parte vencedora. Honorários recursais. Majoração da verba honorária de 15% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema Repetitivo 1.059 do STJ, ante o desprovimento integral do apelo da ré. Majoração da verba honorária pelo não conhecimento do recurso adesivo para R$ 4.000,00, mantida a exigibilidade suspensa. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1012859-14.2022.8.26.0114; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)