Acórdão 1016171-97.2023.8.26.0005

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião familiar. A autora busca o reconhecimento da propriedade do imóvel com base no artigo 1.240-A do Código Civil, alegando abandono do lar pelo réu e cumprimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da usucapião familiar, especialmente o abandono voluntário e injustificado do lar pelo réu. III. Razões de Decidir 3. Não há prova robusta e inequívoca de abandono do lar pelo réu, ônus que incumbia à autora, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC. 4. A usucapião familiar exige abandono voluntário e injustificado, o que não foi comprovado no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A usucapião familiar requer prova inequívoca de abandono voluntário e injustificado do lar. 2. A ausência de prova impede o reconhecimento da usucapião. Legislação Citada: CF/1988, art. 6º; CC, art. 1.240-A; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível nº 1004164-12.2022.8.26.0457, Rel. Des. Marcello do Amaral Perino, j. 08.05.2025; TJSP, Apelação cível nº 1003929-22.2024.8.26.0248, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 15.04.2025; TJSP, Apelação cível nº 1034799-11.2017.8.26.0114, Rel. Des. Augusto Rezende, j. 23.02.2021.  (TJSP;  Apelação Cível 1016171-97.2023.8.26.0005; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 07/04/2026)