Acórdão 1020963-85.2023.8.26.0008

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - Ação de responsabilização por vício do produto c.c. indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, com declaração de rescisão do contrato de compra e venda, determinação de restituição do valor de entrada e das parcelas quitadas a título de financiamento vencidas após a devolução do veículo reserva em uso pelo autor – Recurso da ré - Veículo que apresentou defeitos em sistema de freio e no motor – Extrapolação do prazo legal para reparação, a qual sequer foi efetivamente comprovada, não tendo a ré se interessado pela produção da competente prova – Valor apontado pelo magistrado a ser restituído a título de entrada que encontra amparo em documento trazido aos autos pela própria ré - A questão acerca do gravame fica solucionada com a determinação de transferência à ré dos direitos que o autor detém sobre o veículo objeto do financiamento, a ocorrer concomitantemente à restituição do veículo reserva - Falta de interesse recursal no que respeita à pretensão de imposição ao autor das despesas inerentes ao período em que esteve na posse do veículo objeto da compra e venda – Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, em parte.  (TJSP;  Apelação Cível 1020963-85.2023.8.26.0008; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)