Acórdão 1021436-52.2024.8.26.0100

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONTRATO DE POSTO REVENDEDOR COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA POR PREÇOS ABUSIVOS E CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - INFRAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE TERCEIROS COMPROVADA (FLS. 97/98) - DESCUMPRIMENTO DA EXCLUSIVIDADE E USO INDEVIDO DA MARCA - CONTRATO EMPRESARIAL - LIBERDADE DE PRECIFICAÇÃO PACTUADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE - MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA - INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1021436-52.2024.8.26.0100; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)