Acórdão 1022705-98.2024.8.26.0562

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. Tarifa de esgoto denominada "CARGA POLUIDORA", também conhecida como "FATOR K". Sentença de procedência. Insurgência da SABESP. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Tratando-se de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Inteligência da Súmula nº 412 do C. STJ. Pedido de suspensão do processo. Descabimento. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica autora reconhecida. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova a seu cargo. Ilegalidade da cobrança. Necessidade de estudo técnico prévio e individualizado para a aferição da carga poluidora e da toxicidade dos efluentes, a despeito do enquadramento genérico pelo CNAE em normativas internas (Comunicado nº 03/2019 e Decreto Estadual nº 41.446/1996). Ônus da prova do qual a concessionária não se desincumbiu, limitando-se a justificar a cobrança pela natureza comercial da atividade da autora. Prova pericial, ademais, que, a partir de vistoria in loco na empresa apelada e na SABESP, apontou erros da requerida tanto na classificação econômica da autora quanto na aplicação do fator k. Ilegitimidade das cobranças corretamente reconhecida. Restituição em dobro mantida. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1022705-98.2024.8.26.0562; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 31/05/2026)