Acórdão 1023135-36.2024.8.26.0114

ACIDENTE DO TRABALHO – COPEIRA – TEndinopatia do Manguito Rotador em ombroS – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA – NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ART. 85, §4º, II, CPC – SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105, DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS N. 810/STF E 905/STJ – JUROS DE MORA – Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 – EC 113/21 E ec 136/25– INCIDÊNCIA. Recursos voluntários parcialmente providos e remessa oficial não conhecida.  (TJSP;  Apelação Cível 1023135-36.2024.8.26.0114; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)