Acórdão 1024765-38.2025.8.26.0100

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Balily Confecções Ltda, declarando a inexigibilidade de débito referente a aviso prévio de plano de saúde após rescisão contratual e condenando a restituição de valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a validade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do plano de saúde; e (ii) a exigibilidade da multa contratual pela rescisão e das faturas emitidas durante esse período. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade judiciária constitui benefício excepcional, destinado àqueles que comprovadamente não dispõem de recursos suficientes para suportar os encargos do processo. 4. Ao proceder ao pagamento do preparo, a ré afasta a presunção de hipossuficiência invocada, revelando-se incabível o deferimento do benefício em sede recursal. 5. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a apelada considerada consumidora. 6. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em ação civil pública, com eficácia erga omnes, tornando a cobrança abusiva e inexigível. 7. A abusividade da cobrança de valores por rescisão antecipada foi reconhecida em ação coletiva, com eficácia erga omnes. E a Resolução Normativa nº 557/2022 não convalida a cláusula de aviso prévio, que permanece nula. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade judiciária não se aplica quando há evidência de capacidade de arcar com as despesas processuais. 2. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 3. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento é inexigível. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1), j. 02/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I, j. 31/03/2025.  (TJSP;  Apelação Cível 1024765-38.2025.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)