Acórdão 1026073-67.2025.8.26.0114

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA SEM NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA PARA ANULAR O ATO. RECURSO E REEXAME NECESÁRIO DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Alexandre Jose Nardare, professor da rede estadual, teve seu contrato temporário rescindido e, ao tentar novo credenciamento, descobriu penalidade de suspensão por cinco anos, sem notificação formal. Alega violação ao devido processo legal e requer anulação da penalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da imposição de penalidade de bloqueio contratual sem procedimento administrativo específico e (ii) a observância das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. A penalidade de bloqueio contratual exige procedimento administrativo específico, com notificação formal e possibilidade de defesa, o que não ocorreu. 4. A ausência de notificação formal e a descoberta da penalidade apenas ao tentar novo credenciamento violam os princípios da publicidade e da segurança jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A imposição de penalidade administrativa requer procedimento específico com garantia de defesa. 2. A ausência de notificação formal invalida a penalidade aplicada. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, LXIX; art. 37, caput. Lei Complementar nº 1.093/2009, art. 8º, inciso IV. Lei nº 12.016/2009, art. 1º.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1026073-67.2025.8.26.0114; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)