Acórdão 1026916-45.2023.8.26.0100

DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. Caso em Exame  Ação de indenização por responsabilidade contratual movida por Perenne Equipamentos e Sistemas de Água S/A em face de AB1 Serviços Técnicos e Comércio Ltda. Sentença de extinção do processo em razão da prescrição da pretensão da autora. Inconformismo da autora. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste na definição do prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos decorrentes de atos de concorrência desleal que, segundo a autora, configuram também violação de obrigações expressamente celebradas em contrato. III. Razões de Decidir A prescrição, aqui, é a decenal e não a trienal. A pretensão da autora não é pautada em uma responsabilidade extracontratual genérica, mas, sim, no inadimplemento de obrigações específicas assumidas pela ré em um contrato de prestação de serviços. Causa madura para julgamento do mérito propriamente dito. Violação contratual comprovada. Indenização por danos materiais que vierem a ser provados em liquidação de sentença (CPC, art. 509 II), porque a extinção prematura do processo não possibilitou a autora provar os prejuízos diretos decorrentes do descumprimento contratual que a vitimou. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00. Indenização devida. Sentença reformada para afastar-se a prescrição e, no mérito, julgar-se procedentes os pedidos indenizatórios. IV. Dispositivo  Recurso provido, com observação. (TJSP;  Apelação Cível 1026916-45.2023.8.26.0100; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)