Acórdão 1027075-06.2024.8.26.0309

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por AIZE LOJA DIGITAL LTDA contra o Delegado da 16ª Delegacia Regional Tributária de Jundiaí, visando a exclusão das contribuições PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS e a compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e (ii) a possibilidade de compensação dos valores recolhidos. III. Razões de Decidir 3. A legislação federal e estadual determina que a base de cálculo do ICMS inclui o valor total da operação, abrangendo encargos como PIS e COFINS. 4. O entendimento pacificado pelo STJ no Tema 1223 é de que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, configurando mero repasse econômico. 5. O tema 69 do E. STF não se aplica ao caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima. 2. Não cabe compensação dos valores recolhidos sem autorização legal específica. Legislação Citada: Lei Complementar Federal nº 87/1996, art. 13, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema nº 1223: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico." STJ, AgInt no AREsp nº 2.160.468, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09.05.2023. (TJSP;  Apelação Cível 1027075-06.2024.8.26.0309; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)