Acórdão 1027640-84.2024.8.26.0562

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame Ação de extinção de condomínio com alienação judicial, onde as partes foram casadas sob o regime da comunhão parcial de bens e se divorciaram. Durante o matrimônio, adquiriram imóvel residencial, partilhado em ação própria, com reconhecimento judicial da copropriedade na proporção de 50% para cada parte. O réu permaneceu no uso exclusivo do bem, criando embaraços à venda, motivo pelo qual a autora requereu a extinção do condomínio, a alienação judicial do imóvel e o pagamento de indenização pelo uso exclusivo. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide; (ii) inexistência dos requisitos para extinção do condomínio; (iii) indevida condenação ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel; (iv) preenchimento dos requisitos da usucapião especial familiar; (v) direito ao ressarcimento das despesas suportadas. Razões de Decidir O julgamento antecipado da lide foi fundamentado nos termos do art. 355, I, do CPC, devido à desnecessidade de dilação probatória, sendo a controvérsia eminentemente de direito e suficientemente instruída por prova documental. A extinção do condomínio constitui direito potestativo do condômino, nos termos do art. 1.320 do Código Civil, não se condicionando à demonstração de justa causa ou à concordância do outro coproprietário. A alienação judicial é imposta nos termos do art. 1.322 do Código Civil. O uso exclusivo do bem por um dos condôminos gera o dever de compensar o outro. O pedido reconvencional de usucapião especial familiar é improcedente, devido à ausência de abandono do lar e oposição expressa à posse exclusiva. Dispositivo Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1027640-84.2024.8.26.0562; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)