Acórdão 1028843-26.2022.8.26.0506

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de contratos bancários e a inexistência dos débitos, condenando o réu a restituir valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. A sentença também determinou a divisão das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade dos contratos bancários alegadamente firmados por meio digital (ii) a responsabilidade do banco pelos fatos alegados; (iii) a possibilidade de indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos (iv) a revisão dos honorários de sucumbência fixados. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a validade dos contratos, não apresentando provas suficientes como assinatura digital, geolocalização, registro de selfie ou identificação do endereço IP do usuário. A ausência de tais elementos impede a confirmação da autenticidade das transações, conforme exigido pelo artigo 373, II, do CPC; 4. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é justificada pela hipossuficiência do autor, permitindo a inversão do ônus da prova. A ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, não demonstrando a lisura dos procedimentos adotados; 5. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há comprovação de que os descontos indevidos tenham causado sofrimento psicológico significativo ao autor. A ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes ou qualquer outro constrangimento efetivo não configura abalo moral indenizável; 6. A sucumbência recíproca é reconhecida, pois ambas as partes foram parcialmente vencedoras e vencidas. A fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa é adequada quando não determinado o valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de ambas as partes desprovido. Tese de julgamento:  1. Aplica-se a inversão do ônus da prova quando há verossimilhança nas alegações do consumidor e hipossuficiência em relação à instituição financeira, conforme o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A instituição financeira deve comprovar a validade dos contratos quando o consumidor nega a contratação. 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, implica em responder pelos vícios do serviço independentemente de culpa. 4. Para a configuração de danos morais, é necessário que a conduta da ré cause lesão significativa a um bem jurídico do autor, o que não restou configurado no caso. 5. A sucumbência recíproca aplica-se quando ambas as partes são parcialmente vencedoras e vencidas, conforme o artigo 86 do CPC. 6. Na fixação de honorários, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC, deve-se usar o valor da causa como base quando não for possível mensurar a condenação, respeitando a proporcionalidade e evitando enriquecimento sem causa. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; art. 14. Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, §2º e §11; art. 86. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011298-31.2021.8.26.0100, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1010818-06.2024.8.26.0405, Rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1008211-75.2023.8.26.0010, Rel. Marcia Tessitore, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II, j. 12.11.2024.  (TJSP;  Apelação Cível 1028843-26.2022.8.26.0506; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)