Acórdão 1030556-10.2020.8.26.0602

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação proposta por servidor público municipal contra a FUNSERV e o SAAE, visando o reconhecimento de atividade especial devido à exposição a agentes nocivos e à concessão de aposentadoria especial, com pagamento retroativo das parcelas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da sentença que concedeu aposentadoria especial; (ii) a inclusão do adicional de insalubridade nos proventos; (iii) a responsabilidade do SAAE na condenação; (iv) a adequação dos critérios de correção monetária e juros. III. Razões de Decidir 3. A nulidade da sentença por cerceamento de defesa foi afastada, pois não houve prejuízo concreto ao contraditório ou à ampla defesa. 4. O reconhecimento da atividade especial deve observar os períodos e agentes comprovados no laudo pericial, afastando-se o pagamento retroativo de proventos e reconhecendo o direito ao abono de permanência. A inclusão do adicional de insalubridade nos proventos é vedada pela EC nº 103/2019. O SAAE não possui competência para concessão de aposentadoria, devendo ser excluído da condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A atividade especial deve ser reconhecida apenas nos períodos comprovados. 2. A inclusão do adicional de insalubridade nos proventos é vedada após a EC nº 103/2019. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, §10; art. 39, §9º; art. 40, §4º, III. Lei nº 8.213/1991, art. 57. EC nº 103/2019; EC nº 113/2021. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante nº 33. STJ, Tema 810; Tema 905. TJSP, Apelação Cível 1006153-71.2019.8.26.0291, Des. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 28.04.2022. (TJSP;  Apelação Cível 1030556-10.2020.8.26.0602; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)