Acórdão 1032726-35.2022.8.26.0100

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária. O réu alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e nulidade de citação, além de afirmar que a posse é precária devido a uma relação locatícia. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e nulidade de citação; (ii) analisar a possibilidade de reconhecimento da usucapião extraordinária, considerando a alegada posse precária. III. Razões de Decidir O princípio do livre convencimento motivado permite ao juiz indeferir diligências inúteis, não havendo cerceamento de defesa. A posse mansa e pacífica por mais de 30 anos foi comprovada, não havendo prova de posse precária. A usucapião extraordinária não exige justo título ou boa-fé. IV. Dispositivo e Tese RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária dispensa justo título e boa-fé, exigindo apenas posse mansa e pacífica com animus domini. 2. O cerceamento de defesa não se configura quando o juiz indeferir diligências inúteis. Legislação Citada:Código de Processo Civil, arts. 370, 371, 373, II, 85, § 11.Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Cível 1000699-38.2021.8.26.0066, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2025.TJSP, Apelação Cível 1093701-38.2013.8.26.0100, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2022.TJSP, Apelação Cível 0130498-06.2008.8.26.0100, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2017. (TJSP;  Apelação Cível 1032726-35.2022.8.26.0100; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)