Acórdão 1032811-27.2022.8.26.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Inocorrência – Embargante que insiste na necessidade de desapossamento do imóvel pelo embargado – Mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara – Fundamentação expressa de que, na condição de companheiro da falecida condômina do imóvel, é herdeiro do bem e, assim, não pode ser retirado da posse – Acórdão que fica mantido tal como prolatado – EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1032811-27.2022.8.26.0001; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)