Acórdão 1032969-52.2024.8.26.0053

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Quiron Incorporadora Ltda contra o Secretário Municipal da Fazenda do Município de São Paulo, visando à suspensão da exigibilidade do IPTU do exercício de 2024, no valor de R$ 962.937,40, dos imóveis localizados na Avenida Guilherme Giorgi, nº 1.245, São Paulo-SP, devido a pedido administrativo de compensação pendente de apreciação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pendência de processo administrativo de impugnação do lançamento tributário e de pedido de compensação suspende a exigibilidade do crédito, impedindo a cobrança judicial ou administrativa. III. Razões de Decidir 3. O artigo 151, inciso III, do CTN estabelece que reclamações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. A jurisprudência confirma que a constituição definitiva do crédito ocorre após o julgamento final do processo administrativo. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pendência de decisão definitiva em processo administrativo de impugnação do lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN. 2. É vedada a cobrança judicial ou administrativa de tributo enquanto não concluído o processo administrativo que discute o lançamento. Legislação Citada: CTN, art. 151, III; Lei 12.016/2009. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1039761-85.2025.8.26.0053, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 25.03.2026. (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1032969-52.2024.8.26.0053; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)