Acórdão · TJSP
Acórdão 1034487-42.2025.8.26.0506
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- 13ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Borelli Thomaz
Ementa
Íntegra da ementa.
Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Incapacidade financeira demonstrada. Restabelecimento do benefício. Servidora inativa. Município de Ribeirão Preto. Revisão de aposentadoria sem aplicação do redutor do art. 24 da EC 103/19 c/c indenização por danos morais. Ação idêntica a, anteriormente, ajuizada. Coisa julgada. Extinção mantida. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1034487-42.2025.8.26.0506; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)
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