Acórdão 1035058-24.2019.8.26.0053

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo MPSP contra sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa movida sob a imputação de enriquecimento ilícito no exercício do cargo de fiscal de rendas públicas. II. Questão em discussão. 2. Consiste em saber se o conjunto de elementos documentais e circunstanciais é suficiente para condenar os réus pela prática de enriquecimento ilícito, à luz da exigência da prova do dolo específico na nova redação da Lei de Improbidade Administrativa. III. Razões de decidir. 3. A reforma da Lei de Improbidade Administrativa exige a demonstração de dolo específico para configurar a conduta improba, não bastando meras presunções ou indícios. 4. A defesa apresentou provas documentais e periciais que justificaram a origem do patrimônio que seria, em tese, incompatível com a renda advinda do cargo público. 5. Na inexistência de prova apta à caracterizar o dolo, é o caso de declarar a improcedência da ação. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A demonstração de dolo específico é indispensável para a configuração de ato de improbidade administrativa. 2. A prova documental e pericial são aptas para afastar a tese de enriquecimento ilícito levantada pelo autor. Legislação:Lei nº 8.429/92, arts. 9º, 10, 11, 17-C, § 1º; Lei nº 14.230/21. Jurisprudência TJSP: AC 1035256-63.2019.8.26.0602, Rel. Ricardo Dip, j. 02.12.2024. AC 1023545-63.2024.8.26.0577, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 24.02.2026.  (TJSP;  Apelação Cível 1035058-24.2019.8.26.0053; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2026; Data de Registro: 08/04/2026)