Acórdão 1036691-76.2022.8.26.0114

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIRMA ASSINATURA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da autora consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de declaração de inexigibilidade de contrato bancário com Banco Daycoval S.A., reconhecendo a validade da contratação e condenando a autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se é cabível a manutenção da penalidade por litigância de má-fé e se o percentual da multa fixado em 1º grau é adequado e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura da autora. 4. A má-fé ficou configurada pela alteração da verdade dos fatos. 5. O percentual da multa (5%) mostra-se adequado, proporcional e em conformidade com o art. 81 do CPC, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A insistência em alegação sabidamente falsa caracteriza litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 81, 85, §2º, 98, §4º e 487, I; Regimento Interno TJSP, art. 252.  (TJSP;  Apelação Cível 1036691-76.2022.8.26.0114; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)