Acórdão 1044431-80.2025.8.26.0114

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Certidão de tempo de contribuição. Retificação. Inclusão de dias trabalhados como professora eventual, para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Ação promovida apenas contra SPPREV, que não tem competência para emitir e tampouco retificar a referida certidão. Portaria SPPREV 102/2014, artigos 1º e 2º. Informações prestadas sem impugnação do mérito. Ilegitimidade passiva de SPPREV. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Apelação e reexame necessário providos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1044431-80.2025.8.26.0114; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)