Acórdão · TJSP
Acórdão 1046302-37.2025.8.26.0053
- Julgamento:
- 11 de maio de 2026
- Órgão:
- 4ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Ricardo Feitosa
Ementa
Íntegra da ementa.
MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ITCMD – SENTENÇA (SIC) QUE NADA DECIDIU – NULIDADE PROCLAMADA DE OFÍCIO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1046302-37.2025.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)
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